Assembleia deve aprovar emendas ao pacote fiscal

Os deputados estaduais retomam hoje 28, a discussão do novo pacote de ajuste fiscal do governo do Estado com a perspectiva de aprovar uma série de mudanças no texto proposto pelo Executivo. Na semana passada, os parlamentares apresentaram 44 emendas ao substitutivo elaborado pelo líder do governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli, sendo que 33 delas vieram da própria base governista da Assembleia. Romanelli admite que boa parte delas deve ser aprovada, principalmente às que se referem às mudanças nas regras para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). "Várias emendas devem ser acolhidas", confirmou Romanelli.
O governo pretende, por exemplo, passar a cobrar 4% de ITCMD sobre imóveis urbanos com valor superior a R$ 200 mil herdados para uso próprio para moradia pelo herdeiro ou seu cônjuge. Pela lei atual, esse tipo de operação é isenta. E pretendia passar a taxar também, os imóveis rurais com área a partir de 25 hectares. Os deputados governistas apresentaram emendas para suprimir esses dois itens, mantendo as isenções. Romanelli reconhece que a tendência é aprovar essas alterações. "Há uma discussão suprimir essa limitação de isenção do imóvel único para moradia da família. E em relação aos módulos rurais de até 25 hectares, tem que ser mantida a isenção", explica ele.
Outra proposta do governo que os deputados devem rever é a que prevê que nas compras pela internet de empresas de outros estados onde houver diferença de alíquota, o transportador e o próprio consumidor ficariam responsáveis pelo recolhimento dessa diferença, caso ela não seja paga pela empresa de origem do produto. "Isso tem que ser retirado do projeto", diz Romanelli.
As concessões são parte do esforço do governo para convencer sua própria base a aprovar o pacote. O projeto original - que cria um fundo de combate à pobreza com parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre gasolina, bebidas alcóolicas, fumo, refrigerantes, água mineral, perfumes e cosméticos, jóias, entre outros - previa também a implantação de alíquotas progressivas de até 8% do ITCMD para operações superiores a R$ 500 mil. A resistência da base governista levou o líder da bancada de situação a retirar essa proposta do pacote para votá-la em um projeto em separado.
Também foram excluídos do projeto original outro dois itens do pacote: o que previam o fim da obrigatoriedade do Estado pagar a contrapartida do Estado para as contribuições dos servidores inativos ao Paraná Previdência. E o que previa o fim da necessidade de autorização da Assembleia para a venda de ações de estatais ou alienação de bens do Estado.
Tempo ? A oposição alega que o fundo de combate à probreza tem o objetivo de apenas "fazer caixa" para o governo, já que os R$ 400 milhões que seriam arrecadados com ele podem - por outra lei aprovada recentemente pela Assembleia - serem recolhidos ao caixa geral do Estado no final do ano caso não tiverem sido utilizados. O bloco oposicionista afirma ainda que ao retirar essa receita da base de cálculo para os repasses aos municípios, haveria uma perda de R$ 76 milhões para as prefeituras. O governo nega e afirma que o dinheiro voltará aos municípios na forma de investimentos para combate às desigualdades sociais.
O governo corre contra o tempo, já que as mudanças de ordem tributária precisam ser aprovadas e sancionadas até amanhã, para poderem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2016. Por isso, o projeto tramita em regime de urgência e devem ser realizadas sessões extraordinárias hoje ou amanhã para garantir a votação. Hoje, as emendas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, e se não houver pedido de vistas, segue em seguida para duas votações consecutivas em plenário. (Bem Paraná)