MPPR expede recomendação para Toledo parar de veicular peça publicitária de Hospital

Em Toledo, Oeste paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça, expediu recomendação administrativa urgente ao Município para que suspenda em até 24 horas a veiculação de vídeo institucional a respeito do Hospital Regional de Toledo.

O MPPR destaca que a peça publicitária, divulgada na página da internet e nas redes sociais da prefeitura, promove a falsa ideia de que a situação da unidade de saúde já estaria resolvida – o que não é verdade.

Segundo apurado pelo Ministério Público, o anúncio, intitulado “Entenda passo a passo as ações da Gestão Municipal para a abertura do Hospital Regional de Toledo”, traz informações incompletas e ambíguas sobre os compromissos assumidos pelo Município com o MPPR para viabilizar o funcionamento efetivo do hospital, concluído em 2016.

Na recomendação, a Promotoria sustenta que “é fato notório que a deliberada ineficiência do Estado na definição da gestão do Hospital Regional de Toledo ocasionou e ainda ocasiona indescritível sofrimento à população, reputando-se fundamental, diante das reiteradas decepções, o devido cuidado na veiculação de informações aos administrados.”

Improbidade

Desde o ano passado a Promotoria busca resolver a situação com os gestores públicos responsáveis para garantir o atendimento da população, primeiro de forma administrativa e depois na esfera judicial.

Em junho de 2018 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município para readequação da obra do Hospital Regional de Toledo, bem como do início do atendimento à população. O compromisso não foi cumprido.

Em maio deste ano, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o atual prefeito e o ex-prefeito (gestão 2013-2016) por ato de improbidade administrativa em que sustenta omissão dolosa dos agentes políticos “do dever de realizar os atos administrativos necessários para a definição da oferta de saúde pública à população no Hospital Regional de Toledo, bem como abuso de propaganda da obra pública para fins políticos”.