Pais de crianças em idade escolar são obrigados a matricularem seus filhos

O prefeito Marcel Micheletto de Assis Chateaubriand está fazendo um chamamento público para os pais de crianças que completam 4 anos de idade até o dia 31 de março de  2017 para que matriculem seus filhos no Pré I, e de crianças que completarem 5 anos até o dia 31 de março de 2017 para matricularem seus filhos no Pré II nas escolas da rede Municipal.
Após um prazo de seis anos para se adequarem à legislação, as redes municipais e estaduais de educação estão obrigadas a oferecer vagas para estudantes de 4 e 5 anos de idade na pré-escola. Mas não é só isso. Se por um lado o poder público precisa providenciar a vaga, por outro a família é obrigada a matricular os filhos, seja na rede pública ou particular.
"Pais que não colocarem as crianças na escola - e não garantirem a permanência delas no sistema de ensino - podem ser punidos criminalmente.  O artigo 246 do Código Penal prevê detenção de 15 dias a um mês, ou multa, para o responsável que deixar de prover instrução ao filho em idade escolar", alertou o prefeito Marcel Micheletto.

 
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