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Ministério Público emite Recomendação Administrativa para a prefeitura de Cafelândia referente a Casa Lar
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Aurora, emitiu a Recomendação Administrativa nº 04/2026 direcionada à Casa Lar de Cafelândia e ao Município.
O documento estabelece uma série de medidas para melhorar os cuidados com crianças e adolescentes acolhidos.
Entre as principais determinações estão:
* Controle rigoroso de compras e estoque de alimentos, evitando desperdícios e compras excessivas.
* Divisão adequada das refeições entre os acolhidos, considerando idade, necessidades nutricionais e restrições alimentares.
* Manutenção de registros de entrada, saída e consumo dos alimentos.
* Reforço dos cuidados de higiene, inclusive com orientação para lavagem separada das roupas pessoais.
* Criação de uma rotina de atividades recreativas, leitura, jogos e cuidados pessoais.
* Proibição de músicas, vídeos e outros conteúdos com pornografia, erotização precoce, linguagem vulgar ou apologia a ilícitos.
* Regras para uso de celulares, internet e redes sociais, com limites de tempo e supervisão.
* Fiscalização rigorosa para impedir a entrada ou uso de vapes, cigarros, bebidas alcoólicas e drogas.
Para o Município de Cafelândia, o MP determinou, entre outras medidas, a contratação e efetivo início de uma nova cuidadora em até 10 dias e a realização de capacitação dos funcionários e equipe técnica em até 30 dias, envolvendo sigilo, alimentação, ambiente digital e fiscalização de produtos proibidos.
O documento também prevê que o descumprimento das regras poderá resultar em processos administrativos, sanções contratuais e eventual responsabilização civil, administrativa e criminal.
O Município deverá informar ao MP, em até 10 dias, se acata a recomendação e quais providências iniciais serão tomadas.
Além disso, o Ministério Público determinou a publicação imediata da recomendação no Portal da Transparência do Município de Cafelândia.
Veja a notificação na integra:
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