MPF se manifesta contra isenção de pedágio para moradores dos distritos de Corbélia

Parecer desfavorável ao pedido do Município provoca indignação e preocupação entre moradores de Nossa Senhora da Penha e Ouro Verde do Piquiri; decisão final ainda cabe à Justiça Federal

O Município de Corbélia recebeu com indignação a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a ação que busca garantir a isenção do pagamento de pedágio aos moradores dos distritos de Nossa Senhora da Penha e Ouro Verde do Piquiri.

Em parecer emitido no dia 12 de agosto de 2026 e aprovado pelo procurador da República Luis Sergio Langowski, o MPF se posicionou de forma contrária ao pedido apresentado pelo Município na Ação Civil Pública nº 5000759-50.2026.4.04.7005, que tramita na 2ª Vara Federal de Cascavel contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A ação foi ajuizada diante dos impactos econômicos e sociais provocados pela reativação da praça de pedágio localizada na BR-369, no km 494. A cobrança afeta diretamente moradores que precisam se deslocar entre os distritos e a sede para trabalhar, estudar, buscar atendimento de saúde, acessar serviços públicos e realizar atividades comerciais.

O prefeito de Corbélia, Thiago Stefanello, afirmou que o Município esperava uma manifestação diferente e reforçou que a administração continuará defendendo uma solução que considere a realidade da população.

“Recebemos com indignação essa manifestação do Ministério Público Federal. Entendemos que a cobrança do pedágio impõe impactos sociais e econômicos significativos à população de Corbélia, especialmente aos moradores dos distritos de Nossa Senhora da Penha e Ouro Verde do Piquiri, que precisam se deslocar diariamente para a sede do município. Esperamos que, ao analisar o mérito da ação, a Justiça Federal considere a realidade vivida pela nossa população e reconheça os prejuízos que essa cobrança representa para toda Corbélia. Seguiremos defendendo o direito de ir e vir dos nossos moradores e buscando uma solução justa para o município”, afirmou.

O MPF acompanhou os principais argumentos apresentados pela ANTT e pela União para se opor à isenção.

Entre eles está o Desconto de Usuário Frequente (DUF), aplicado por meio da utilização de TAG. Conforme os dados apresentados no processo, a tarifa de R$ 22,00 pode sofrer descontos progressivos de acordo com o número de passagens realizadas no mês, chegando a até 98% a partir da 30ª viagem, o que reduziria o valor para cerca de R$ 0,44 por passagem.

O parecer também cita a existência de rotas alternativas entre a sede e os distritos, como a Via Samambaial e a Via Bom Jesus/Colônia Nova.

Outro argumento apresentado é a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Lote 05. Segundo a ANTT e a União, a concessão de uma isenção específica poderia gerar impactos no contrato, com eventual necessidade de compensação por meio de aumento tarifário ou redução de investimentos na rodovia.

Para o Município, porém, as alternativas apresentadas no processo não correspondem às condições enfrentadas diariamente pelos moradores.

As rotas alternativas são, em grande parte, constituídas por estradas não pavimentadas e apresentam trajetos mais longos, além de sofrerem impactos das condições climáticas. O uso dessas vias pode aumentar o tempo de deslocamento e os custos de manutenção dos veículos.

A cobrança também pode afetar trabalhadores, estudantes, produtores rurais e pacientes que precisam se deslocar até a sede, além de comprometer o acesso a serviços públicos e movimentar menos o comércio local.

Apesar do posicionamento contrário do MPF, o parecer não encerra a ação nem define o resultado do processo. A manifestação do Ministério Público integra a tramitação judicial e a decisão sobre o pedido de isenção caberá à Justiça Federal.

A 2ª Vara Federal de Cascavel ainda deverá analisar o mérito da ação e os argumentos apresentados pelas partes.

O Município de Corbélia seguirá acompanhando o processo e defendendo uma solução que considere os impactos da cobrança para os moradores dos distritos de Nossa Senhora da Penha e Ouro Verde do Piquiri.

A discussão busca garantir que a circulação entre diferentes comunidades do próprio município não represente um obstáculo econômico para quem depende diariamente desse deslocamento.