O Departamento do Incra de Nova Aurora convoca todos os produtores rurais que ainda tem notas de 2021 e não fizeram a devida devolução que tem até dia 28 de fevereiro para devolver. Que a data é limite e todos devem fazer a devolução mesmo que não as utilizaram. Não perca essa data para evitar complicações. O Departamento salienta que o atendimento está normal de segunda a sexta das 08h00 às 11h30 e das 13h00 ás 17h00 na Prefeitura de Nova Aurora.
A Nota Fiscal de Produtor Rural é o documento fiscal de emissão obrigatória pelo produtor rural na circulação de bens e materiais relacionados com suas atividades e de mercadorias e produtos em sua propriedade.
Emitindo a nota de produtor, o produtor rural está automaticamente garantindo seus direitos e benefícios junto ao INSS: aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade. A emissão da nota de produtor evita problemas com fiscalização tributária e multas. As notas fiscais ainda servem para a comprovação de renda e acesso aos serviços públicos. Emitir nota fiscal é uma demonstração de honestidade e dever cumprido.
A emissão da nota fiscal de produtor rural é importante para formar o índice de participação de ICMS dos municípios. mais notas, mais dinheiro, a arrecadação de impostos auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, postos de saúde, estradas rurais, etc. A emissão da Nota Fiscal do produtor rural é gratuita.