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Sala do Empreendedor de Nova Aurora em breve será inaugurada, mas já presta alguns atendimentos por agendamento
A Administração de Nova Aurora, preocupada com as pequenas empresas do município, está em fase de instalação da Sala do Empreendedor. Para começar o atendimento, a equipe está passando por treinamentos através do Sebrae e a Sala está sendo montada com as mobílias para assim oferecer o atendimento presencial aos empresários, que será na Av. São Luiz, esquina com a São João (Próximo à Prefeitura).
O que está preocupando a Administração é que o governo federal estipulou um prazo para que as MEIs possam se regularizar e esse prazo vai até dia 31 de agosto. Até lá, a Sala do Empreendedor não estará pronta, por isso está colocando à disposição a equipe da Sala do Empreendedor para que esses empresários não percam o prazo e assim sejam auxiliados para regularizar seus débitos. Agora para este atendimento, que não terá custo, os interessados deverão fazer agendamento e o mesmo será realizado na Prefeitura. Quem precisar de auxilio deve ligar no fone 45 3243-1122 ou pelo WhatsApp 45 9 9838-1528 com Henrique Bertipaglia e agendar o seu atendimento.
SOBRE O PRAZO
* Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
* A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
* Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
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