Assessoria jurídica eficaz faz a diferença aos agentes públicos

Os agentes políticos que exercem atividades na Administração municipal não têm, como regra, formação técnica específica. Não que isso seja um problema, mas ele pode ter consequências para a vida inteira do agente, principalmente financeira.

É natural que os agentes que executam atividades na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores sejam políticos e não técnicos. Isso, entretanto, perante a lei e perante as estruturas do controle, não minimiza as responsabilidades. Na medida em que tomam decisões, praticam atos administrativos e ordenam despesas, atraem para si uma gama enorme de dispositivos legais, que começam na Lei de Responsabilidade Fiscal, passam pela Lei das Licitações e Contratos, avançam pela Lei da Improbidade Administrativa e não raramente acabam no Código Penal, nos chamados crimes contra a Administração Pública.

Não é por acaso que existe um grande número de agentes públicos que respondem processos. De acordo com levantamento realizado no ano de 2000 pelo Centro Brasileiro de Formação Política, 75% dos prefeitos estavam, de alguma forma, sendo responsabilizados. Hoje, esse número já certamente é amplamente maior.

Por conta disso, além do preparo dos agentes, eles precisam estar bem assessorados. O serviço de assessoria é fundamental para quem exerce função pública. Especialmente o serviço jurídico deve ser um braço de apoio do político responsável. Politizar o espaço técnico é um erro que já foi diversas vezes comprovado.

É preciso escolher alguém, tanto na campanha como durante a atividade legislativa ou executiva, que tenha experiência e sabia guiar os trabalhos para evitar problemas no futuro. Na região Oeste do Paraná, um dos profissionais mais capacitados para tanto é Marcos Boschirolli, sócio sênior do Grupo BGO - Boschirolli, Gallio e Oliveira Advogados Associados. Especialista em Direito Eleitoral e atuante em diversas campanhas, Marcos afirma que apesar de muitos não imaginarem, o ato de governar é  complexo diante das inúmeras leis que regem o poder público e os atos administrativos. "Muitas dessas leis reduzem a agilidade que o gestor pretende implementar à sua administração, mas nem por isso podem ser descumpridas. Então uma assessoria dá suporte para encontrar o melhor e mais rápido caminho para as realizações que o governante pretende implementar, isso sem ferir nenhuma regra".

Além disso, Boschirolli explica que eventualmente um gestor pode agir dentro da lei e mesmo assim ser alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa. "Aí a assessoria entra para demonstrar ao juiz que a visão dos acusadores está equivocada e aponta as razões".

No entanto, Boschirolli acredita que, infelizmente, no período atual, está havendo um exagero de investigações pirotécnicas que ou não apuram nada, mas mancham a honra do investigado, ou reúnem tão pouco material que não seria suficiente para gerar uma ação. "Mesmo assim, as ações tem sido protocoladas, ficando com o judiciário a necessidade de se desgastar perante a opinião pública ao não dar seguimento a esse tipo de demanda".