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MPPR aciona ex-prefeito por improbidade administrativa na contratação de servidores
O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, no Centro-Sul do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e mais três réus.
O motivo é a possível contratação irregular, em duas ocasiões, de um servidor não concursado para exercer os cargos de motorista e vigia.
Conforme apurou o MPPR, o então prefeito teria feito as contratações burlando a necessidade legal de concurso público.
Para isso, ele teria combinado com o dono de uma empresa que tinha contrato com a prefeitura para que o Município passasse o salário ao empresário e ele pagasse informalmente o favorecido, que não tinha qualquer relação trabalhista com a empresa.
Também são requeridos na ação o empregado favorecido com a contratação irregular, a empresa e seu proprietário.
A ação pede a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento dos danos causados ao erário.
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