Administração Municipal protocola projeto de Lei que celebra o Termo de Fomento com a APAE de Nova Aurora

Foi protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal de Nova Aurora, no início desta semana, o Projeto de Lei n°020/2021 que pede “Autorização para o Poder Executivo do Município celebrar o Termo de Fomento com a APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Aurora, em cumprimento ao Programa de Auxílios e Subvenções para o presente exercício e dá outras providências".

O Termo de Fomento tem como objetivo o repasse de verba para a instituição por parte da Administração Municipal. Agora depende de a aprovação do Legislativo para o Executivo disponibilizar mais esse convênio com a APAE visando a transferência de recursos financeiros da Assistência Social, fundamentado na Lei Federal n° 13.019/2014, no Decreto Municipal n° 139/2017 e conforme os Planos de Trabalho.

O Município de Nova Aurora repassará à entidade através deste Termo o Valor Global de R$ 111.400,00, provenientes da Assistência Social, em cinco parcelas de acordo com o cronograma de desembolso integrante do Plano de Trabalho. O repasse dos valores será efetuado em cinco parcelas dando início após aprovação e a publicação do Termo, com efeitos financeiros a partir de maio de 2021.

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